Aumentar a parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada aos Municípios é o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/2009. Um relatório do parecer favorável à chamada PEC dos Municípios foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 22 de abril.
No texto deliberado pela Comissão, de autoria do deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB-PR), propõe-se que a parcela destinada aos Municípios do ICMS aumente de 25% para 30% do total arrecadado. Já em relação ao IPI, eleva de 48% para 50% a parcela da arrecadação que deve ser repassada aos Estados e Municípios.
Outra medida prevista na PEC é evitar a redução dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para isso, o valor mínimo anual de recursos para o Fundo seria estabelecido com base na média dos repasses efetuados pela União nos cinco anos anteriores.

As informações acima foram divulgadas pela Confederação Nacional dos Municípios.
 
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